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Diário da República, 1.ª série — N.º 33 — 15 de fevereiro de 2013
MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DO EMPREGO
E DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Portaria n.º 74-A/2013
de 15 de fevereiro
O XIX Governo Constitucional prevê um conjunto de
novas medidas dirigidas à competitividade, ao crescimento
e ao emprego, nas quais se enquadra um programa de
atuação para o eixo dos jovens, no âmbito dos acordos
sobre o reforço do ensino profissional.
Neste âmbito o Governo assumiu, ainda, o compromisso
de ajustar a oferta de formação às necessidades e priori-
dades dos diferentes sectores socioeconómicos, tomando
particular importância a interação permanente entre as
escolas e as empresas.
Das medidas previstas destaca-se a articulação das
ofertas formativas oferecidas pelas várias entidades, a
promoção de parcerias locais entre entidades dos sistemas
de ensino e formação profissional, do sistema educativo e
da sociedade civil.
Em conformidade, assume particular relevo a revisão
das várias modalidades de ensino profissionalizante vi-
sando anular sobreposições e assegurar a relevância da
oferta formativa. De referir que o Sistema Nacional de
Qualificações consagra, através do Catálogo Nacional de
Qualificações, enquanto instrumento único de referência
para a educação e formação de dupla certificação, a har-
monização das modalidades atendendo ao público-alvo e
às qualificações associadas.
Neste contexto, considerando que importa assegurar o
regular funcionamento dos ciclos de formação dos cur-
sos profissionais após entrada em vigor do Decreto-Lei
n.º 139/2012, de 5 de julho, que revoga o Decreto-Lei
n.º 74/2004 de 26 de março, torna-se necessário estabele-
cer normas relativas à organização dos cursos e respetiva
gestão do currículo, avaliação e certificação, a observar
até à consecução da revisão das modalidades de ensino
profissionalizante.
Tendo presente tais circunstâncias, bem assim como a
especificidade curricular e da avaliação do ensino profissio-
nal, impõe-se, por um lado, que o regime de classificação
para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino su-
perior reflita essa especificidade, por outro, que se garanta
equidade na sua aplicação no ano letivo 2012-2013 face a
outras ofertas formativas.
Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei
n.º 139/2012, de 5 de julho, conjugado com o n.º 3 do
artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezem-
bro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado do
Emprego e do Ensino Básico e Secundário, o seguinte:
CAPÍTULO I
Organização e funcionamento
Artigo 1.º
Objeto
1 - A presente portaria estabelece as normas de organi-
zação, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos
profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino
público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível
secundário de educação, e em escolas profissionais, nos
termos definidos no Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de
julho, a desenvolver até à entrada em vigor do quadro
normativo decorrente da revisão das modalidades de ensino
profissionalizante para jovens.
2 - As referências a órgãos e ou estruturas de direção ou
gestão e de coordenação e supervisão pedagógica constan-
tes no presente diploma consideram-se dirigidas aos órgãos
e ou estruturas com competência em razão da matéria,
de acordo com o regime jurídico aplicável aos diferentes
estabelecimentos de ensino.
Artigo 2.º
Organização dos cursos
1 - A organização dos cursos profissionais obedece ao
estabelecido na respetiva matriz curricular atento o dis-
posto no Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, quanto
às disciplinas, formação em contexto de trabalho (FCT),
cargas horárias e respetiva gestão, bem como aos refe-
renciais de formação e demais requisitos previstos nos
artigos seguintes.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os
cursos profissionais enquadram-se no Catálogo Nacio-
nal de Qualificações (CNQ), em regime transitório até
à sua integração nos termos do disposto no Decreto-Lei
n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e são agrupados por áreas
de educação e formação, de acordo com a Classificação
Nacional de Áreas de Educação e Formação, aprovada
pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março.
Artigo 3.º
Âmbito, organização e desenvolvimento da formação
em contexto de trabalho
1 - A FCT integra um conjunto de atividades profissio-
nais desenvolvidas sob coordenação e acompanhamento
da escola, que visam a aquisição ou o desenvolvimento
de competências técnicas, relacionais e organizacionais
relevantes para o perfil profissional visado pelo curso
frequentado pelo aluno.
2 - A FCT realiza-se em empresas ou noutras orga-
nizações, sob a forma de experiências de trabalho por
períodos de duração variável ao longo da formação, ou
sob a forma de estágio em etapas intermédias ou na fase
final do curso.
3 - Por razões supervenientes à entrada em funciona-
mento do curso, e mediante autorização prévia do serviço
responsável, a FCT pode realizar-se, parcialmente, através
da simulação de um conjunto de atividades profissionais
relevantes para o perfil profissional visado pelo curso a
desenvolver em condições similares à do contexto real
de trabalho.
4 - A concretização da FCT é antecedida e prevista em
protocolo enquadrador celebrado entre a escola e as entida-
des de acolhimento, as quais devem desenvolver atividades
profissionais compatíveis e adequadas ao perfil profissional
visado pelo curso frequentado pelo aluno.
5 - A organização e o desenvolvimento da FCT obede-
cem a um plano de trabalho individual, elaborado com a
participação das partes envolvidas e assinado pelo órgão
competente da escola, pela entidade de acolhimento, pelo
aluno e ainda pelo encarregado de educação, caso o mesmo
seja menor de idade.
6 - O plano a que se refere o número anterior, depois de
assinado pelas partes, é considerado como parte integrante
do contrato de formação subscrito entre a escola e o aluno
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e identifica os objetivos, o conteúdo, a programação, o
período, horário e local de realização das atividades, as
formas de monitorização e acompanhamento, com a iden-
tificação dos responsáveis, bem como os direitos e deveres
dos diversos intervenientes, da escola e da entidade onde
se realiza a FCT.
7 - A FCT deve ser ajustada ao horário de funciona-
mento da entidade de acolhimento, não devendo a duração
semanal ultrapassar as trinta e cinco horas, nem a duração
diária as sete horas.
8 - A orientação e o acompanhamento do aluno, durante
a FCT, são partilhados, sob coordenação da escola, entre
esta e a entidade de acolhimento, cabendo à última designar
o respetivo tutor.
9 - Os alunos têm direito a um seguro que garanta a
cobertura dos riscos das deslocações a que estiverem obri-
gados, bem como das atividades a desenvolver.
10 - O contrato e o protocolo referidos nos anteriores
números 4 e 6 não geram nem titulam, respetivamente,
relações de trabalho subordinado e caducam com a con-
clusão da formação para que foram celebrados.
11 - A aprendizagem visada pela FCT inclui, em todas
as modalidades, a aquisição de conhecimentos e o desen-
volvimento de capacidades no âmbito da saúde e segurança
no trabalho.
12 - O professor orientador da FCT é designado pelo
órgão competente de direção ou gestão da escola, ouvido
o diretor de curso, de entre os professores que lecionam as
disciplinas da componente de formação técnica.
Artigo 4.º
Responsabilidades dos intervenientes na formação
em contexto de trabalho
1 - São responsabilidades específicas da escola:
a) Assegurar a realização da FCT, nos termos definidos
na lei e nos regulamentos aplicáveis;
b) Assegurar a elaboração dos protocolos com as enti-
dades de acolhimento;
c) Estabelecer os critérios e distribuir os alunos pelas
entidades de acolhimento;
d) Assegurar a elaboração e a assinatura dos contratos de
formação com os alunos e seus encarregados de educação,
se aqueles forem menores;
e) Assegurar a elaboração do plano de trabalho do aluno,
bem como a respetiva assinatura por parte de todos os
intervenientes;
f) Assegurar o acompanhamento da execução do plano
de trabalho do aluno, bem como a avaliação de desempe-
nho dos alunos, em colaboração com a entidade de aco-
lhimento;
g) Assegurar que o aluno se encontra coberto por seguro
em todas as atividades da FCT;
h) Assegurar, em conjunto com a entidade de acolhi-
mento e o aluno, as condições logísticas necessárias à
realização e ao acompanhamento da FCT.
2 - São responsabilidades específicas do professor orien-
tador da FCT:
a) Elaborar o plano de trabalho do aluno, em articu-
lação com o diretor de curso e, quando for o caso, com
os demais órgãos e estruturas de coordenação e supervi-
são pedagógica competentes, bem como com os restantes
professores do curso e o tutor designado pela entidade de
acolhimento do aluno.
b) Acompanhar a execução do plano de trabalho do
aluno, nomeadamente através de deslocações periódicas
aos locais em que a mesma se realiza, pelo menos duas
vezes por período de FCT;
c) Avaliar, em conjunto com o tutor designado pela
entidade de acolhimento, o desempenho do aluno;
d) Acompanhar o aluno na elaboração dos relatórios
da FCT;
e) Propor ao conselho de turma de avaliação, ouvido o
tutor, a classificação do aluno na FCT.
3 - São responsabilidades específicas da entidade de
acolhimento:
a) Designar o tutor;
b) Colaborar na elaboração do plano de trabalho do
aluno;
c) Atribuir ao aluno tarefas que permitam a execução
do seu plano de trabalho;
d) Colaborar no acompanhamento e na avaliação do
desempenho do aluno na FCT;
e) Assegurar o acesso à informação necessária ao desen-
volvimento da FCT, nomeadamente no que diz respeito à
integração socioprofissional do aluno na entidade;
f) Controlar a assiduidade e a pontualidade do aluno;
g) Assegurar, em conjunto com a escola e o aluno, as
condições logísticas necessárias à realização e ao acom-
panhamento da FCT.
4 - São responsabilidades específicas do aluno:
a) Colaborar na elaboração do seu plano de trabalho;
b) Participar nas reuniões de acompanhamento e ava-
liação da FCT para que for convocado;
c) Cumprir, no que lhe compete, o seu plano de tra-
balho;
d) Respeitar a organização do trabalho na entidade de
acolhimento e utilizar com zelo os bens, equipamentos e
instalações da mesma;
e) Não utilizar, sem prévia autorização da entidade de
acolhimento, a informação a que tiver acesso durante a
FCT;
f) Ser assíduo e pontual;
g) Justificar as faltas perante o diretor de turma, o diretor
de curso e o tutor, de acordo com as normas internas da
escola e da entidade de acolhimento;
h) Elaborar os relatórios intercalares e o relatório final
da FCT, de acordo com o estabelecido no regulamento
interno da escola.
5 - Quando a FCT se desenvolva nos termos previstos
no n.º 3 do artigo 3.º, as funções atribuídas no presente
diploma ao tutor designado pela entidade de acolhimento
são assumidas pelos professores das disciplinas da com-
ponente de formação técnica.
Artigo 5.º
Regulamento da formação em contexto de trabalho
1 - A FCT rege-se, em todas as matérias não previstas
no presente diploma ou em regulamentação subsequente,
por regulamento específico, aprovado pelos órgãos com-
petentes da escola, a integrar no respetivo regulamento
interno.